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PL 3750/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PV/RJ 22/10/1997
Ementa
Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para vinte por cento a alíquota do IPI sobre sacos e sacolas de polietileno e garrafas de polietileno tereftalato (PET), e excetua as garrafas de pet fabricadas com material reciclado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
DCD 15 04 00 PÁG. 16106 COL. 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Apensados
Apensados ao PL 3750/1997 (1)
PL 4195/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/1997 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Fernando Gabeira
29/10/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34483 COL 01.
30/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54
DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
03/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RENATO JOHNSSON.
14/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/05/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO,
LIDER DO PSB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;
ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 02.
16/06/1998 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 20 05 98, QUE SOLICITA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DCD 17 06 98 PAG 16399 COL 02.
23/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON.
01/07/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP CUNHA LIMA.
02/07/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GERNAMO RIGOTTO (AVOCADO).
05/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
11/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER CONTRÁRIO DE RELATOR, DEP. RENATO JOHNSSON
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
24/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR  DEP GERMANO RIGOTTO.
31/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
14/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU
MUDALEN.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LEVIGNE.
27/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA.
16/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO,
COM EMENDA.
14/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
DCD 15 04 00 PÁG. 16106 COL. 02.
14/04/2000 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de
• Recebimento pela PL020391.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-438/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1857/99, 2251/99, 1720/99, 1756/99, 2013/99, 2201/99, 2949/97, 997/99, 1259/99 E 2491/00, A ESTE.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência) para (Urgência art. 155 RI). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI N.º 203, DE 1991
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4195/2008.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste e do PL 4.195/08, apensado, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.