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PL 3748/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1211/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/10/1997
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Estabelece que a rescisão do contrato de trabalho terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada; dispõe que na hipótese da falta de assistência por falta de sindicato, a validação poderá ser  feita perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 10 97 PAG 34481 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 10 97 PAG 34481 COL 01.
03/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
07/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ZILA BEZERRA.
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
29/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
10/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE.
10/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, VANESSA GRAZZIOTIN, PEDRO EUGENIO, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE PIMENTEL, AVENZOAR ARRUDA E EDUARDO CAMPOS.
(PL. 3748-A/97). DCD 11/12/99 PÁG 61450 COL 01.
DCD 11 12 99 PAG 61450 COL 01.
30/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
27/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, WALDIR PIRES E PROFESSOR LUIZINHO, E EM SEPARADO DO DEP WALDIR PIRES.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP E CCJR.
(PL. 3748-B/97).
DCD 07 12 00 PAG 65743 COL 02.
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 02 a 05 03 01.
DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 01.
21/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 123/01 , do Dep Walter Pinheiro e outros solicitando que este Projeto seja apreciado pelo plenário.
DCD 08 03 01 Pág 4411 Col 01.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 123/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.