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PL 3748/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 1211/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/10/1997 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a rescisão do contrato de trabalho terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada; dispõe que na hipótese da falta de assistência por falta de sindicato, a validação poderá ser feita perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Ministério do Trabalho, assistência, pedido, demissão, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, sindicato, prazo, tempo de serviço, exigência, discriminação, valor, parcela, pagamento, validação, quitação, liberação, consignação, ressalva, especificação, impugnação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 10 97 PAG 34481 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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03/11/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 10 97 PAG 34481 COL 01. |
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03/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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07/11/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP ZILA BEZERRA. |
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19/11/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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31/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA. |
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29/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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09/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP MARCUS VICENTE. |
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10/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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17/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE. |
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10/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, VANESSA GRAZZIOTIN, PEDRO EUGENIO, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE PIMENTEL, AVENZOAR ARRUDA E EDUARDO CAMPOS.
(PL. 3748-A/97). DCD 11/12/99 PÁG 61450 COL 01.
DCD 11 12 99 PAG 61450 COL 01. |
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30/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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15/02/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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22/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. |
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06/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, WALDIR PIRES E PROFESSOR LUIZINHO, E EM SEPARADO DO DEP WALDIR PIRES. |
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06/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CTASP E CCJR.
(PL. 3748-B/97).
DCD 07 12 00 PAG 65743 COL 02. |
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20/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 02 a 05 03 01.
DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 01. |
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21/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recurso 123/01 , do Dep Walter Pinheiro e outros solicitando que este Projeto seja apreciado pelo plenário.
DCD 08 03 01 Pág 4411 Col 01. |
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07/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Recurso n. 123/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3748/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/11/1997 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3748/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3748/1997 |
Parecer do Relator |
22/11/2000 |
Inaldo Leitão |
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PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. |
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PAR 1 CCJC => PL 3748/1997 |
Parecer de Comissão |
20/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3748/1997 |
Parecer do Relator |
17/09/1999 |
Marcus Vicente |
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Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente, pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 3748/1997 |
Parecer de Comissão |
20/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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PL 3748/1997 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 123/2001 => PL 3748/1997 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
21/02/2001 |
Walter Pinheiro |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.748-B, de 1997, com parecer favorável da Comissão de Mérito, seja apreciado pelo Plenário. |
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