TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02.
| PL 2251/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8522/1992 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 609/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 02/11/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| PRAZO: 45 DIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25209 COL 02. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9173 COL 02. REP: DCN1 02 09 92 PAG 19914 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 02/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENTRADA NA CAMARA: 20 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 27 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 28 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 03 12 91. QUARTA SESSÃO: 04 12 91. QUINTA SESSÃO: 05 12 91. PRAZO NA CAMARA: 04 03 92. DCN1 27 11 91 PAG 24535 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELOS DEP IBERE FERREIRA - EMENDA 01 E DEP LUIZ CARLOS HAULY - EMENDA 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUIS EDUARDO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DE NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS EDUARDO A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO. DCN1 01 04 92 PAG 5782 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECER DA CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PL. 2251-A/91. DCN1 01 04 92 PAG 5650 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 04 92 PAG 5974 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2251-B/91. DCN1 03 04 92 PAG 5975 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2251-C/91). DCN1 07 07 92 PAG 15759 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MANOEL CASTRO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 13 06 92 PAG 13293 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02; PELA INADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01 E 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTOS A EMENDA 03 POR TER RECEBIDO PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA CFT. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, III, DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 27/92. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE-269/92, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF CN/80/92, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 08/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0311 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MEIRA FILHO, VALMIR CAMPELO E LUCIDIO PORTELLA. DEPUTADOS: SIGMARINGA SEIXAS, FLAVIO PALMIER DA VEIGA E FELIPE NERI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0355 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 205; NÃO - 89; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA. | ||||||||||||||||||||||