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PL 2250/1970
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5627/1970
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/08/1970
Ementa
DISPÕE SOBRE CAPITAIS MINIMOS PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, CAPITAL MINIMO, SOCIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, VARIAÇÃO, REGIÃO, EFEITO, OPERAÇÃO, SEGUROS. (CNPS), FIXAÇÃO, CAPITAL MINIMO, EMPRESA DE SEGUROS, INEXISTENCIA, INTEGRALIZAÇÃO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, CONSELHEIRO FISCAL, EMPRESA DE CREDITO, CAPITALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDISPONIBILIDADE, BENS, CRITERIOS, CARGO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5627/70. DOFC 02 12 70. RET: DOFC 04 12 70.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1970 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 70 PAG 3918 COL 03.
13/08/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
DCN1 14 0-8 70 PAG 3918 COL 03.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 08 70 A 18 08 70.
FORAM APRESENTADAS 04 EMENDAS: DE  01  E 02 PELO DEP RAYMUNDO BRITO E 03 04 PELO DEP WILMAR GUIMARÃES.
DCN1 19 08 70 PAG 4035 COL 01.
14/08/1970 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP GENESIO LINS.
17/08/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DNAR MENDES.
DCN1 01 09 70 PAG 4303 COL 01.
18/08/1970 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP RUY SANTOS.
DCN1 02 09 70 PAG 4349 COL 01.
18/08/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 01 09 70 PAG 4301 COL 04.
19/08/1970 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR PELA  APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
21/08/1970 CEIC (CEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON CASSEL
26/08/1970 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON CASSEL, FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 04.
DCN1 15 09 70 PAG 4644 COL 03.
01/09/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 15 09 70 PAG 4643 COL 01.
01/09/1970 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARILO;  DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA,  E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO; DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2250-A/70.
DCN1 02 09 70 PAG 4311 COL 03.
02/09/1970 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO  04.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.  
DCN1 03 09 70 PAG 4367 COL 01.
02/09/1970 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP MEDEIROS NETO.
DCN1 15 09 70 PAG 4646 COL 03.
09/09/1970 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2250-B/70.
DCN1 10 09 70 PAG 4516 COL 03.
22/09/1970 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL SEM OBSERVAÇÃO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 23 09 70 PAG 4782 COL 03.
23/09/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF 595/70.
12/10/1970 Senado Federal (SF)
OF. 297/70, DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A PROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
13/10/1970 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. PL 2250-C/70.
DCN1 14 10 70 PAG 5099 COL 02.
13/10/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
DCN1 14 10 70 PAG 5099 COL 02.
01/12/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5627/70. DOFC 02 12 70. RET: DOFC 04 12 70.