PL 3742/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Professor Luizinho - PT/SP

10/11/2000

Ementa

Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.

Explicação da Ementa

Dá prioridade na aplicação da receita de arrecadação de multas de trânsito a programas e campanhas educativas sobre trânsito e aquisição de equipamentos utilizados no socorro a vítimas de acidentes de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2000

A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD, 14 11 00, PÁG 56583, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 3742/2000 (2)

PL 4481/2001; PL 4629/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PROFESSOR LUIZINHO.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD, 14 11 00, PÁG 56583, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)

30/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56583 COL 01.

07/02/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebido pela CVT

27/03/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Wanderley Martins

30/03/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4481/2001.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4629/2001.

19/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Wanderley Martins, pela aprovação deste, e do PL-4629/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4481/2001, apensado.

20/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

27/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4481/2001, PL-4629/2001 apensadas.

29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/11/01 PÁG 59871 COL 01, Letra A, Parcial.

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-279/2003.

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não apensação do PL-279/2003 a este, por ter sido votado o mérito da principal.

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4481/2001, PL-4629/2001 apensadas.

29/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

05/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

28/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

31/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

09/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

•

Parecer do relator, Dep. Osório Adriano, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL n° 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda, e pela rejeição do PL n° 4.481/01, apensado.

23/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Redistribuição por força de saída do relator da Comissão.

07/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)

06/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Feu Rosa

•

Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4481/2001, PL-4629/2001 apensadas.

09/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/05 PAG 17628 COL 02 Letra B.

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)

06/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005

13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mário Negromonte

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, e do PL 4629/2001, apensado, com emenda, e pela inconstitucionalidade do PL 4481/2001, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).