PL 3742/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Professor Luizinho - PT/SP

10/11/2000

Ementa

Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.

Explicação da Ementa

Dá prioridade na aplicação da receita de arrecadação de multas de trânsito a programas e campanhas educativas sobre trânsito e aquisição de equipamentos utilizados no socorro a vítimas de acidentes de trânsito.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prioridade, aplicação de recursos, receita, arrecadação, cobrança, multa de trânsito, prioridade, programa, campanha educativa, trânsito, aquisição, equipamentos, utilização, primeiros socorros, vítima, acidente de
trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2000

A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD, 14 11 00, PÁG 56583, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 3742/2000 (2)

PL 4481/2001; PL 4629/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PROFESSOR LUIZINHO.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD, 14 11 00, PÁG 56583, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)

30/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56583 COL 01.

07/02/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebido pela CVT

27/03/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Wanderley Martins

30/03/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4481/2001.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4629/2001.

19/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Wanderley Martins, pela aprovação deste, e do PL-4629/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4481/2001, apensado.

20/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

27/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4481/2001, PL-4629/2001 apensadas.

29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/11/01 PÁG 59871 COL 01, Letra A, Parcial.

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-279/2003.

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não apensação do PL-279/2003 a este, por ter sido votado o mérito da principal.

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4481/2001, PL-4629/2001 apensadas.

29/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

05/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

28/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

31/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

09/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

•

Parecer do relator, Dep. Osório Adriano, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL n° 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda, e pela rejeição do PL n° 4.481/01, apensado.

23/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Redistribuição por força de saída do relator da Comissão.

07/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)

06/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Feu Rosa

•

Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4481/2001, PL-4629/2001 apensadas.

09/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/05 PAG 17628 COL 02 Letra B.

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)

06/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005

13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mário Negromonte

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, e do PL 4629/2001, apensado, com emenda, e pela inconstitucionalidade do PL 4481/2001, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3742/2000 Emendas apresentadas

PL 3742/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/11/2000

A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD, 14 11 00, PÁG 56583, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)

PL 3742/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3742/2000

Parecer do Relator

04/07/2005

Mário Negromonte

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3742/2000

Parecer do Relator

06/04/2005

Feu Rosa

PAR 1 CFT => PL 3742/2000

Parecer de Comissão

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CVT => PL 3742/2000

Substitutivo

19/09/2001

Wanderley Martins

PRL 1 CVT => PL 3742/2000

Parecer do Relator

19/09/2001

Wanderley Martins

Parecer do Relator, Dep. Wanderley Martins, pela aprovação deste, e do PL-4629/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4481/2001, apensado.

PAR 1 CVT => PL 3742/2000

Parecer de Comissão

03/07/2002

Comissão de Viação e Transportes