PL 3741/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11638/2007

Origem:

MSC 1657/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/11/2000

Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Indexação

Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, prazo, beneficiário, provisão, conversão, ações, ocorrência, liquidação, direito de preferência, devedor solvente, titular, diretoria, demonstração financeira, registro contábil, fluxo, receita, valor adicionado, divulgação, relatório, detalhamento, informações, produtividade, ajuste de contas, escrituração, normas, contabilidade, legislação comercial, legislação tributária federal, exame, auditor independente, assinatura, administrador, contabilista, balanço patrimonial, contas, classificação, ativo, passivo, reserva de capital, saldo, acrescimo, patrimônio liquido, critérios, avaliação, ativo financeiro, dedução, prejuizo, reserva, lucro, mercado de capitais, participação, debêntures, empregado, investimento, capital social, direitos, acionista, recebimento, dividendos, companhia aberta, entidade fechada, distribuição, assembleia geral, definição, sociedade anonima coligada, sociedade anonima controlada, sociedade anônima controladora, arquivo, publicação, registro de comércio.
_ Qualificação, pessoa juridica, (OSCIP), estudo, divulgação, normas, contabilidade, auditoria, autorização, Comissão de Valores Mobiliários.
_ Revogação, dispositivos, Lei das Sociedades Anônimas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/11/2000

À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00, PÁG 56002, COL.02; (DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (3)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1657/2000, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"."

09/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 10 11 00 PAG 56002 COL 01.

09/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00, PÁG 56002, COL.02; (DESPACHO INICIAL)

30/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz

09/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 10/11/2000 PÁG 56002 COL 02.

10/01/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

03/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentada uma emenda ao projeto.

19/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

21/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CEIC.

23/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

04/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

05/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução ao Relator

07/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 CEIC, e da Emenda ao Substitutivo 2 CEIC.

12/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista ao Deputado Márcio Fortes.

17/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

07/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Márcio Fortes).

13/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz

10/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.

05/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz

28/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Emerson Kapaz

02/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz

03/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução, com Complementação de Voto: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao mesmo.

•

Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo.

04/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 52/2002 CEIC, pelo Dep. Emerson Kapaz

09/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo.

11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55973 COL 02, Letra A.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 33 emendas.

29/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 18/2003 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Armando Monteiro que sejam convidados os Srs. Hubert Alquéres e Modesto Carvalhosa, respectivamente, Diretor-Presidente e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; e Márcio Nunes, Engenheiro de Sistemas da Imprensa Oficial de São Paulo, para, em audiência pública, pronunciarem-se sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 44/2005 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Armando Monteiro que que sejam convidados os Senhores Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sérgio Darcy, Diretor de Normas do Banco Central, Alfried Pröger, Presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca, para em Audiência Pública.

17/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Realização da Audiência Pública

19/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

20/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, e das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03/ 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03, 18/03, 19/03, 20/03, 21/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas apresentadas na CFT nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das Emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03.

23/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/01/2006)

01/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.

06/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1/03 a 33/03 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 1/06 a 8/06 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas apresentadas ao Projeto nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das emendas apresentadas ao Projeto nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, pela aprovação da emenda nº 5/06 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 1/06 2/06, 3/06, 04/06, 06/06, 07/06 e 08/06.

08/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, José Carlos Machado, Luiz Carlos Hauly, Vignatti e Wasny de Roure.

08/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 1/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto e das emendas nºs 1/06 a 8/06 apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto, com Substitutivo, pela aprovação das emendas nºs 5/06 e 7/06 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto e das emendas nºs 1/06 2/06, 3/06, 4/06, 6/06 e 8/06 apresentadas ao Substitutivo.

14/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha, Dep. João Magalhães, Dep. José Carlos Machado, Dep. Luiz Carlos Hauly, Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure).

27/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 e das subemendas nºs 01/06 a 08/06 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 e das subemendas nºs 05/06 e 07/06 apresentadas na Comissão; pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 e das subemendas nºs 03/06 e 04/06 apresentadas na Comissão; e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e das subemendas nºs 01/06, 02/06, 06/06 e 08/06 apresentadas na Comissão.

12/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

19/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

28/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)

08/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

29/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e das emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03/ 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03, 18/03, 19/03, 20/03, 21/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CFT nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03.

02/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)

11/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 12 emendas ao substitutivo.

12/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.

23/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Fábio Ramalho, João Magalhães, Júlio Cesar, Max Rosenmann e Pedro Eugênio.

29/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

Apresentação do Destaque, DTQ 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

•

Apresentação do Destaque, DTQ 3 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Max Rosenmann

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com Complementação de Voto, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

•

Parecer reformulado do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT e da emenda nº 01/07 apresentada ao Substitutivo na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.

19/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

22/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 06 07 PAG 33083 COL 02., Letra C.

12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo e Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/11/07, PÁG 61159 COL 02, Letra D.

14/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007).

29/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2054/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

03/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. Carlos Willian

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 745/07/PS-GSE.

26/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.990/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

28/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11638/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1045-PE. DOU 28 12 07 PÁG 09 COL 01.EDIÇÃO EXTRA.

08/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 17/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3741/2000 Destaques apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CFT => PL 3741/2000

30/05/2007

Arnaldo Madeira

DTQ 2 CFT => PL 3741/2000

30/05/2007

Andre Vargas

DTQ 3 CFT => PL 3741/2000

30/05/2007

Andre Vargas

PL 3741/2000 Emendas apresentadas

PL 3741/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/11/2000

À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00, PÁG 56002, COL.02; (DESPACHO INICIAL)

PL 3741/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3741/2000

Parecer do Relator

01/10/2007

Carlos Willian

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PRL 2 CCJC => PL 3741/2000

Parecer do Relator

26/10/2007

Carlos Willian

PAR 1 CCJC => PL 3741/2000

Parecer de Comissão

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo e Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 CCJC => PL 3741/2000

Redação Final

06/12/2007

Carlos Willian

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDEIC => PL 3741/2000

Substitutivo

21/11/2001

Emerson Kapaz

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976,define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria, como Organizações da Sociedade Civil e de Interesse Público.

PRL 1 CDEICS => PL 3741/2000

Parecer do Relator

10/05/2002

Emerson Kapaz

Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.

CVO 1 CDEICS => PL 3741/2000

Complementação de Voto

28/11/2002

Emerson Kapaz

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria, como Organizações da Sociedade Civil e de Interesse Público.

PES 1 CDEICS => PL 3741/2000

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

03/12/2002

Emerson Kapaz

CVO 2 CDEICS => PL 3741/2000

Complementação de Voto

09/12/2002

Emerson Kapaz

Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo.

PAR 1 CDEICS => PL 3741/2000

Parecer de Comissão

11/12/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 3741/2000

Substitutivo

20/01/2006

Armando Monteiro

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

SBT 2 CFT => PL 3741/2000

Substitutivo

08/02/2006

Armando Monteiro

PRL 1 CFT => PL 3741/2000

Parecer do Relator

29/03/2007

Armando Monteiro

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e das emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03/ 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03, 18/03, 19/03, 20/03, 21/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CFT nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03.

SBT 3 CFT => PL 3741/2000

Substitutivo

30/03/2007

Armando Monteiro

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

PES 1 CFT => PL 3741/2000

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

08/05/2007

Armando Monteiro

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.

SBT 4 CFT => PL 3741/2000

Substitutivo

08/05/2007

Armando Monteiro

PAR 1 CFT => PL 3741/2000

Parecer de Comissão

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.

CVO 1 CFT => PL 3741/2000

Complementação de Voto

30/05/2007

Armando Monteiro

SBT 5 CFT => PL 3741/2000

Substitutivo

30/05/2007

Armando Monteiro

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

PRR 1 CFT => PL 3741/2000

Parecer Reformulado

30/05/2007

Armando Monteiro

SBT 6 CFT => PL 3741/2000

Substitutivo

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação

PL 3741/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 52/2002 CDEICS => PL 3741/2000

Requerimento

04/12/2002

Emerson Kapaz

Requerimento de inclusão do Projeto de Lei Nº 3.741/2000, de autoria do Poder Executivo, na Ordem Do Dia da Reunião de 04/12.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 18/2003 CFT => PL 3741/2000

Requerimento

29/08/2003

Armando Monteiro

Sejam convidados os Srs. Hubert Alquéres e Modesto Carvalhosa, respectivamente, Diretor-Presidente e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; e Márcio Nunes, Engenheiro de Sistemas da Imprensa Oficial de São Paulo, para, em audiência pública, pronunciarem-se sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."

REQ 44/2005 CFT => PL 3741/2000

Requerimento

09/03/2005

Armando Monteiro

Que sejam convidados os Senhores Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sérgio Darcy, Diretor de Normas do Banco Central, Alfried Pröger, Presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca, para em Audiência Pública.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1657/2000 => PL 3741/2000

Mensagem

07/11/2000

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".