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PL 3740/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 30/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF |
07/11/2000 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, autorização, dispensa, exigibilidade, contratação, direitos reais, concessão de uso, instituição assistencial, instituição religiosa, entidade sem fins lucrativos, exigência, projeto, possibilidade, transferência, terceiros, concessão, renovação, utilização, bens públicos, previsão, ajuste. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2005 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda |
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10/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1292/95.
DCD 11 11 00, PÁG, 56385, COL. 01.(DESPACHO INICIAL) |
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10/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 11/11/2000 PÁG 56385 COL 01. |
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26/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1292/1995 |
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11/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1292/1995 |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 150/2005 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda |
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17/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2885/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda.
DCD 04 06 05 LPÁG 23365 COL 02. |
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03/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense este do PL-1292/1995. Deferido Requerimento nº 2885/05 do Dep José Roberto Arruda, solicitando esta desapensação. |
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Desapensação desta proposição do PL-1292/1995. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Deferido Requerimento nº 2885/05 dp Dep José Roberto Arruda, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI) e CCJC (artigo 54 do RI). Proposição sujeita à competência de Plenário e Prioridade. |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
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• |
O projeto deverá ser encaminhado à CCJC, visto que, quando apensado ao PL 1292/1995, já fora aprovado na CTASP, em 12/11/2003, e na CFT, em 10/11/2004. |
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06/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF) |
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07/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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25/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai. |
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27/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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25/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF) |
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11/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Mainha (SD-PI). |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima |
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Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer Vencedor. |
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Verificação de Votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Retirado o pedido de Verificação de Votação. |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado. |
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 84 COL 01, Letra A. |
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26/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2015). |
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29/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 80/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.740/2000 que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". |
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04/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3740/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3740/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/11/2000 |
APENSE-SE AO PL. 1292/95.
DCD 11 11 00, PÁG, 56385, COL. 01.(DESPACHO INICIAL) |
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03/06/2005 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
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PL 3740/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PL 3740/2000 |
Voto em Separado |
10/08/2011 |
Ronaldo Fonseca |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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PRL 3 CCJC => PL 3740/2000 |
Parecer do Relator |
11/09/2015 |
Ronaldo Fonseca |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 3740/2000 |
Parecer de Comissão |
20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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PRV 1 CCJC => PL 3740/2000 |
Parecer Vencedor |
20/10/2015 |
Décio Lima |
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Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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PL 3740/2000 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 80/2015 => PL 3740/2000 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
29/10/2015 |
Ronaldo Fonseca |
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Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.740/2000 que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". |
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PL 3740/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 150/2005 CCJC => PL 3740/2000 |
Requerimento |
13/04/2005 |
José Roberto Arruda |
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Requer, na forma do & 3º art. 52, a designação de novo relator ao PL nº 3740/00, apensado ao PL nº 1.292/95. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2885/2005 => PL 3740/2000 |
Requerimento de Desapensação |
17/05/2005 |
José Roberto Arruda |
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Requer a desapensação de Projeto de Lei. |
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