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PL 3737/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 93/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Ramez Tebet - PMDB/MS 16/10/1997
Ementa
Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Explicação da Ementa
Concede ao proprietário rural que doar o equivalente a 10 (dez) por cento do total do seu imóvel rural regularmente cadastrado, isenção do pagamento do imposto territorial rural devido sobre a área remanescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CAPR.
29/10/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02.
14/11/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ARMANDO COSTA.
25/11/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/03/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO.
14/05/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO.
05/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 03 99.
15/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP VALDEMIR MOKA.
18/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
23/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO A ESTE COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO GERALDO SIMÕES JOÃO GRANDÃO NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER.
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, JOÃO GRANDÃO, NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER.
(PL 3737-A/97).
DCD 10 09 99 PAG 40610 COL 02.
25/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP WALDIR SCHMIDT.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 03 08 99.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI.
01/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CFT, pela inadequação.
(PL. 3737-B/97).
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 02.
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.