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PL 3737/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 93/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ramez Tebet - PMDB/MS |
16/10/1997 |
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Ementa |
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Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária. |
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Explicação da Ementa |
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Concede ao proprietário rural que doar o equivalente a 10 (dez) por cento do total do seu imóvel rural regularmente cadastrado, isenção do pagamento do imposto territorial rural devido sobre a área remanescente. |
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Indexação |
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Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aceitação, doação, percentagem, total, imóvel rural, cadastramento, exigência, utilidade, atividade agrícola, destinação, terras, incorporação, patrimônio da União, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, preferência, habitante, municípios, local, gleba, concessão, proprietário rural, incentivo fiscal, isenção, pagamento, imposto territorial rural, imposto devido, procedimento fiscal, área remanescente, prazo determinado, contagem, data, registro, título mobiliário,
anterioridade, desmembramento, área, demarcação, imóvel, homologação, obrigatoriedade, permanência, quantidade, módulo rural, região, caracterização, boa-fé, cumprimento, função social, propriedade rural, contribuição, programa nacional, reforma agrária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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28/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CAPR. |
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29/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02. |
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14/11/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP ARMANDO COSTA. |
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25/11/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/03/1998 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO. |
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14/05/1998 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO. |
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05/03/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 03 99. |
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15/03/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP VALDEMIR MOKA. |
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18/03/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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23/06/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO A ESTE COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO GERALDO SIMÕES JOÃO GRANDÃO NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER. |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, JOÃO GRANDÃO, NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER.
(PL 3737-A/97).
DCD 10 09 99 PAG 40610 COL 02. |
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25/06/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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02/08/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
RELATOR DEP WALDIR SCHMIDT. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 03 08 99. |
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10/08/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/04/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI. |
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01/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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04/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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05/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão |
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13/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa |
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Retirado de Pauta de Ofício |
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20/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CFT, pela inadequação.
(PL. 3737-B/97). |
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21/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCP |
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14/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 02. |
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27/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3737/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/1997 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3737/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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CVO 1 CAPADR => PL 3737/1997 |
Complementação de Voto |
13/05/1999 |
Moacir Micheletto |
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PRL 1 CAPADR => PL 3737/1997 |
Parecer do Relator |
23/06/1999 |
Moacir Micheletto |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO A ESTE COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO GERALDO SIMÕES JOÃO GRANDÃO NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER. |
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PAR 1 CAPADR => PL 3737/1997 |
Parecer de Comissão |
03/06/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3737/1997 |
Parecer do Relator |
05/06/2001 |
Milton Monti |
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Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão |
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PAR 1 CFT => PL 3737/1997 |
Parecer de Comissão |
08/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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