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PL 2242/1974
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6135/1974
Origem: MSC 431/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/09/1974
Ementa
ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
Explicação da Ementa
A REMUNERAÇÃO TOTAL PAGA EM CADA MES SO SERA CONSIDERADA ATE VINTE VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Indexação
MENSAGEM 431/74. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO TRABALHADOR AUTONOMO. REMUNERAÇÃO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. CALCULO DO BENEFICIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6135 DE 07 11 74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 09 74 PAG 7196 COL 03.
01/10/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 11 10 74 PAG 8112 COL 03.
26/09/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ROBERTO GALVANI. DCN1 11 10 74 PAG 8108 COL 03.
01/10/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 11 10 74 PAG 8116 COL 03.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
02/10/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 11 10 74 PAG 8112 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 24 10 74 PAG 8427 COL 01.
03/10/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2242-A/74. DCN1 04 10 74 PAG 7886 COL 01.
04/10/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ALVES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/10/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 05 10 74 PAG 7977 COL 01.
15/10/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
15/10/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.DESPACHO AO SF. PL 2242-B/74. DCN1 16 10 74 PAG 8202 COL 02.
15/10/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, COM O OF 477, DE 15 10 74.
07/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6135 DE 07 11 74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 01.