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PL 3736/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 09/11/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa
Equipara-se a agente público aquele que tenha exercido as funções de ministro ou secretario de estado, presidente ou diretor de agências nacionais, autarquias, fundações, empresa pública, secretário executivo e servidores ocupantes de cargo DAS-6 (nível seis), que tenham deixado a função pública e que, no prazo de 12 (doze) meses posteriores à sua exoneração, passem a atuar na iniciativa privada, valendo de seu anterior relacionamento com o Poder Público para obter vantagens em prol de
interesses particulares.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, equiparação, servidor, agente público,  ministro de estado, secretário de estado, presidente, diretor, agência reguladora, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ocupante, (DAS), prazo,   exoneração, função pública, atuação, consultoria, iniciativa privada, pessoa física, pessoa jurídica, sindicato, associação de classe, vinculação, cargo público, utilização, informação privilegiada, vantagens, interesse particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2003 APENSE-SE AO PL. 345/03. (NOVO DESPACHO)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3736/2000 (1)
PL 4456/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
13/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 14 11 00, PÁG 56578, COL. 01.
13/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56578 COL 01.
09/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
10/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
09/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.456/2001.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4456/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4456/2001 apensada.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-465/2003.
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 345/03. (NOVO DESPACHO)
26/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5437/2016, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003".
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.437/2016, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade de projeto em trâmite decorrente da transformação de outro projeto em diploma legal apenas se verifica quando aquele for idêntico a este. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3736/2000 o PL 465/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 345/2003.
• Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3736/2000 do PL 345/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3736/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 14 11 00, PÁG 56578, COL. 01.
30/04/2003 APENSE-SE AO PL. 345/03. (NOVO DESPACHO)
PL 3736/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2003 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 5437/2016 => PL 3736/2000 Requerimento de Prejudicialidade 26/10/2016 Bruno Covas Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003.