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PL 3735/1993 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PP/PR |
30/06/1993 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico |
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Indexação |
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DEFINIÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE ECONOMICO, EMPRESA MERCANTIL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, MELHORIA, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, BENEFICIO, SOCIO, AQUISIÇÃO, VENDA, MATERIA PRIMA, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, ASSISTENCIA, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITOS, COBRANÇA, CADASTRAMENTO, INFORMATICA, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, LOCAL, COMPRA E VENDA, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, ATO CONSTITUTIVO, DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO, DURAÇÃO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, QUALIFICAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CAPITAL SOCIAL, VALOR, COTA, BALANÇO ANUAL, REUNIÃO, SOCIO COTISTA, COMPETENCIA, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRADOR, CONSELHEIRO FISCAL, EXIGENCIA, DELIBERAÇÃO, CONTINUAÇÃO, SOCIEDADES, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONTROLE SOCIETARIO, TITULAR.
_REQUISITOS, RETIRADA, EXCLUSÃO, SOCIO, INTERESSE ECONOMICO, DESCUMPRIMENTO, DELIBERAÇÃO, REUNIÃO, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, APRESENTAÇÃO, MORA, APURAÇÃO, VALOR, DEVOLUÇÃO, SOCIO COTISTA.
_NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE ECONOMICO, PLENO DIREITO, CONCLUSÃO, PRAZO, DURAÇÃO, AUSENCIA, NUMERO, SOCIO, DECISÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, INTERESSADO,
VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO,
SOCIO COTISTA, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÕES, SOCIEDADES.
_INEXISTENCIA, COMPOSIÇÃO, RECEITA BRUTA, SOCIO, MICROEMPRESA, TOTAL, PARCELA, DISTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE ECONOMICO.
_ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, EXCLUSÃO, SOCIEDADE,
INTERESSE ECONOMICO, RESTRIÇÃO, MICROEMPRESA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/1993 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 07 93 PAG 14023 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/1993 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
DCN1 29 04 93 PAG 8324 COL 01. |
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30/06/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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30/06/1993 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 07 93 PAG 14023 COL 01. |
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26/08/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93.
DCN1 25 08 93 PAG 17239 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP LUIZ PIAUHYLINO. |
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06/10/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO.
DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 02. |
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01/12/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
VISTA AO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCN1 14 12 93 PAG 26880 COL 01. |
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16/12/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL. |
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07/03/1994 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR.
DCN1 29 03 94 PAG 4590 COL 01. |
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02/02/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR. |
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02/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0106 COL 01. |
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23/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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04/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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05/05/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9065 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP LUIZ BRAGA.
DCN1 06 05 95 PAG 9228 COL 01. |
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15/05/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/08/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, COM EMENDAS. |
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30/08/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
VISTA AO DEP BETINHO ROSADO.
DCN1 23 09 95 PAG 23385 COL 02. |
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15/02/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP BETINHO ROSADO, SEM SE MANIFESTAR. |
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27/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, COM EMENDAS.
(PL. 3735-A/93).
DCDS 16 05 96 PAG 00043 COL 01. |
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11/04/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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03/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 05 96 PAG 12222 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 01. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01. |
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23/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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08/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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21/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO. |
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17/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e pela prejudicialidade da emenda nº 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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23/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer |
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23/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
(PL. 3735-B/93).
DCD 24 05 01 Pág 23729 Col 01. |
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07/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 01. |
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15/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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20/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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06/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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• |
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Recebida a Redação Final |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encaminhado à CCP |
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27/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/442/01. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício n° 247/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3735/1993 Emendas apresentadas |
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PL 3735/1993 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/1993 |
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 3735/1993 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3735/1993 |
Parecer do Relator |
17/06/1999 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e pela prejudicialidade da emenda nº 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
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|
PAR 1 CCJC => PL 3735/1993 |
Parecer de Comissão |
19/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 3735/1993 |
Parecer do Relator |
28/08/1995 |
LUIZ BRAGA |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, COM EMENDAS. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3735/1993 |
Parecer de Comissão |
19/07/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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