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PL 3732/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 119/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Ronaldo Cunha Lima - PMDB/PE 16/10/1997
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.
Explicação da Ementa
Estabelece que a temeridade ou manifesta má-fé poderá ser argüida pelo prejuízo, de ofício, pelo réu, pelo respectivo partido político ou pelo Ministério Público, em qualquer momento do processo até trinta dias do trânsito em julgado da decisão terminativa.
Indexação
Normas, possibilidade, ação de impugnação, realização, justiça eleitoral, prazo determinado, diplomação, instrução criminal, utilização, prova, abuso de poder, interesse econômico, corrupção, fraude, mandato eletivo, tramitação, segredo de justiça,
responsabilidade, autor, definição, má-fe, prazo, motivo, difamação, calúnia, caracterização, tipicidade, crime qualificado, Código Penal, direitos, réu, requerimento, partido político, orgão público, Ministério Público, fixação, prazo, trânsito em julgado, decisão terminativa, ocorrência, responsabilidade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36573 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3732/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
29/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
14/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36573 COL 02.
11/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCONI PERILO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03, 8961 Col 01, Letra A.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3732/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3732/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3732/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3732/1997 Parecer do Relator 05/09/2001 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 3732/1997 Parecer de Comissão 11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.