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PL 3731/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 67/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP

17/03/1997

Ementa

Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 97 PAG 37509 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gilvam Borges

27/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

27/10/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 97 PAG 37509 COL 01.

28/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.

12/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.

27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta de Ofício

06/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 749/2003, pelo Líderes

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para o Projeto de Lei 3.731/97

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Bosco Costa, Vice-Líder do PSDB, em 11/06/03.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

25/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Bispo Wanderval e Marcelo Ortiz, apresentaram votos em separado os Deputados João Campos, João Campos e João Campos

25/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Oliveira Filho, na qualidade de Líder do PL, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 3.731, item 8, seja apreciado como item 1 da pauta.

•

Discussão em turno único

•

Leitura pela Presidência do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF).

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas sete Emendas de Plenário ao Projeto, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Dep. Alberto Fraga (e outros); Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, pelo Dep. Bispo Rodrigues (e outro); e Emenda de Plenário nº 7, pelo Dep. José Divino (e outros).

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e bos técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e rejeição das de nºs 2 a 7.

•

Votação em turno único

•

Retiradas pelos Autores as Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, por acordo entre os Srs. Líderes, para adoção da Emenda Modificativa de Plenário para o art. 4º do Substitutivo, apresentada pelo Dep. Beto Albuquerque (e outro).

•

Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Fraga versando sobre a impossibilidade de prosperar o acordo firmado entre os Srs. Líderes por falta de unanimidade do Plenário. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvado o Destaque.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB. Sim: 332; Não: 69; Abst.: 4; Total: 405. Aprovado o Substitutivo.

•

Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.731/97.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT para votação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda Modificativa apresentada por acordo extraordinário dos Srs. Líderes, com voto contrário do Sr. Dep. Cabo Júlio.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Divino (PMDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer pela rejeição.

•

Suprimido o § 2º do art. 22 do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria retorna ao Senado Federal.    (PL 3.731-B/97). DCD 26/06/2003 PÁG 29294 COL 01.

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1340/03.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.