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PL 3731/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 67/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP |
17/03/1997 |
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Ementa |
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Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. |
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Indexação |
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Definição, regulamentação, prova, investigação, prevenção, repressão, crime organizado.
_Definição, organização criminosa, critérios, Código Penal, execução, crime doloso, homicídio, tráfico internacional, entorpecente, drogas, tóxico, criança, extensão, sequestro, contrabando, descaminho, tráfico, mulher, crime do colarinho branco, sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, fabricação, comercialização, moeda falsa, peculato.
_Autorização, Ministério Público, requisição, informação, perícia, documento, autoridade federal, autoridade estadual, autoridade municipal, orgão público, entidade, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, empresa privada, instrução criminal, procedimento, processo, ofício, possibilidade, utilização, critérios, obtenção, prova, manutenção, sigilo, acesso, documento fiscal, materia eleitoral, livro fiscal, informação, rede bancária, natureza financeira, escuta telefônica, acesso, banco de dados, exigência, ordem judicial, gravação, impedimento, interrupção, comunicações, telefone, investigação policial, responsabilidade, Banco Central do Brasil (Bacen), instituição financeira, banco oficial, banco particular, fornecimento, documentação, inexistência, sigilo bancário, entrega, documento sigiloso, autoridade policial, realização, inquérito policial, apuração, crime, organizado, remessa, pedido, informação sigilosa, notificação, partes processuais, advogado, identificação criminal, pessoas, ocorrência, dúvida, identificação civil, juiz, decretação, prisão temporária, ex officio, requerimento, representação, autoridade, obrigação, fundamentação jurídica, prazo, cabimento, recurso judicial, proibição, réu, condenado, apelação em liberdade, agravação penal, aumento, pena, cumprimento, regime fechado, progressão, pena privativa de liberdade, transferência, regime, obrigatoriedade, exame, redução, penalidade, colaboração, voluntário, participante, fato criminoso, associado, esclarecimentos, infração penal, autoria, desmontagem, grupo, quadrilha, garantia, trabalho sigiloso, proteção, pessoal.
_Competência, Ministério Público, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CMV), autoridade tributária, autoridade policial, estruturação, setor, orgão público, combate, formação,
organização criminosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 11 97 PAG 37509 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gilvam Borges |
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27/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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27/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 11 97 PAG 37509 COL 01. |
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28/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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17/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP GEOVAN FREITAS. |
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12/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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27/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião |
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Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim. |
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28/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de Pauta de Ofício |
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06/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim). |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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14/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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14/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 749/2003, pelo Líderes |
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15/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para o Projeto de Lei 3.731/97 |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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29/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Bosco Costa, Vice-Líder do PSDB, em 11/06/03. |
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18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Bispo Wanderval e Marcelo Ortiz, apresentaram votos em separado os Deputados João Campos, João Campos e João Campos |
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25/06/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a Mesa. |
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Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Oliveira Filho, na qualidade de Líder do PL, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 3.731, item 8, seja apreciado como item 1 da pauta. |
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Discussão em turno único |
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Leitura pela Presidência do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF). |
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Encerrada a Discussão |
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Foram apresentadas sete Emendas de Plenário ao Projeto, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Dep. Alberto Fraga (e outros); Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, pelo Dep. Bispo Rodrigues (e outro); e Emenda de Plenário nº 7, pelo Dep. José Divino (e outros). |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e bos técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e rejeição das de nºs 2 a 7. |
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Votação em turno único |
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Retiradas pelos Autores as Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, por acordo entre os Srs. Líderes, para adoção da Emenda Modificativa de Plenário para o art. 4º do Substitutivo, apresentada pelo Dep. Beto Albuquerque (e outro). |
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Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Fraga versando sobre a impossibilidade de prosperar o acordo firmado entre os Srs. Líderes por falta de unanimidade do Plenário. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade. |
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Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvado o Destaque. |
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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB.
Sim: 332; Não: 69; Abst.: 4; Total: 405. Aprovado o Substitutivo. |
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Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.731/97. |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. |
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Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT para votação da Emenda de Plenário nº 1. |
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Aprovada a Emenda Modificativa apresentada por acordo extraordinário dos Srs. Líderes, com voto contrário do Sr. Dep. Cabo Júlio. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Divino (PMDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer pela rejeição. |
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Suprimido o § 2º do art. 22 do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. |
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A matéria retorna ao Senado Federal.
(PL 3.731-B/97).
DCD 26/06/2003 PÁG 29294 COL 01. |
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26/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1340/03. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3731/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3731/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/1997 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 3731/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3731/1997 |
Parecer do Relator |
29/05/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 3731/1997 |
Substitutivo |
06/06/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Substitutivo do relator. |
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VTS 1 CCJC => PL 3731/1997 |
Voto em Separado |
18/06/2003 |
João Campos |
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Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal. |
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PAR 1 CCJC => PL 3731/1997 |
Parecer de Comissão |
25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Bispo Wanderval e Marcelo Ortiz, apresentaram votos em separado os Deputados João Campos.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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VTS 2 CCJC => PL 3731/1997 |
Voto em Separado |
25/06/2003 |
João Campos |
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Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal. |
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PEP 1 CCJC => PL 3731/1997 |
Parecer às Emendas de Plenário |
25/06/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e bos técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e rejeição das de nºs 2 a 7. |
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CVO 1 CCJC => PL 3731/1997 |
Complementação de Voto |
25/06/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. |
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PL 3731/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 749/2003 => PL 3731/1997 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/05/2003 |
Líderes |
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Requer urgência, art. 155, para o Projeto de Lei 3.731 / 97. |
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