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PL 3730/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Pedrossian - PFL/MS 08/11/2000
Ementa
Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2000 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD  10 11 00  PÁG 55999 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3730/2000 (1)
PL 3851/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO PEDROSSIAN.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD  10 11 00  PÁG 55999 COL 02.
10/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 11 00  PAG 55999.
10/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
23/01/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
02/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Marcos Lima
05/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Lima
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela rejeição deste, e do PL 3851/2000, apensado.
20/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CCP
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno