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PL 2229/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6784/1980
Origem: MSC 422/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/11/1979
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6784, DE 20 05 80. DOFC 21 05 80 PAG 10054 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSN E CF.
05/11/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 11 79 PAG 12500 COL 02.
08/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 17 11 79 PAG 13233 COL 02.
14/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 11 79 PAG 13787 COL 02.
20/11/1979 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• RELATOR DEP PAULO STUDART.
28/11/1979 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO STUDART. DCN1 12 04 80 PAG 1965 COL 02.
29/11/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 01 12 79 PAG 14306 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 05 12 79 PAG 14820 COL 02.
30/11/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2229-A/79. DCN1 01 12 79 PAG 14206 COL 01.
03/12/1979 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 79 PAG 14524 COL 01.
04/12/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 05 12 79 PAG 14824 COL 01.
04/12/1979 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2229-B/79. DCN1 05 12 79 PAG 14779 COL 02.
07/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 710, DE 07 12 79. DCN1 07 03 80 PAG 0280 COL 01.
20/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PELO OF. SM/219, DE 15 05 80, O SENADO FEDERAL COMUNICA A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 30 05 80 PAG 4774 COL 02.
• TRANSFORMADO NA LEI 6784, DE 20 05 80. DOFC 21 05 80 PAG 10054 COL 02.
23/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PELO OF. SM/244, DE 22 05 80, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 05 80 PAG 4566 COL 01.