VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MENSAGEM 626/93-PE E MENSAGEM 137/93-CN). DOFC 24 09 93 PAG 14301 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
| PL 2227/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP | 13/11/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| POSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO DO NOME, DESDE QUE O INTERESSADO ATINJA A MAIORIDADE CIVIL E NÃO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE FAMILIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, REGISTRO CIVIL, POSTERIDADE, MAIORIDADE, INTERESSADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, APELIDO, FAMILIA, EXIGENCIA, AVERBAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MENSAGEM 626/93-PE E MENSAGEM 137/93-CN). DOFC 24 09 93 PAG 14301 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 11 91 PAG 23152 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 13/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2335 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/02/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RENATO VIANNA. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 03 A 01 04 92. DCN1 26 03 92 PAG 5040 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 21/05/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/08/1992 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2227-A/91). DCN1 21 08 92 PAG 18972 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/09/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21980 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/10/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
| 04/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2227-B/91). DCN1 20 11 92 PAG 24963 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 04/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 285/92. | ||||||||||||||||||||
| 03/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/703/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 23/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MENSAGEM 626/93-PE E MENSAGEM 137/93-CN). DOFC 24 09 93 PAG 14301 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 137/93-CN. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, ANTONIO MARIZ E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: BENEDITO DE FIGUEIREDO E TOURINHO DANTAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 11 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 12 11 93. | ||||||||||||||||||||
| 04/11/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 281; NÃO - 91; ABST - 03; TOTAL: 375. DCN1 24 03 94 PAG 1274 COL 01. | ||||||||||||||||||||