Imprimir

PL 3727/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/11/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00 PÁG  COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00 PÁG  COL 02.
10/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 10 11 00  PAG 55994.
10/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
28/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/01, Letra A, Parcial.
12/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno