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PL 3727/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 70/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wigberto Tartuce - PPB/DF

16/10/1997

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.

Explicação da Ementa

Admite a mudança do nome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo originário, ou seja, operação transexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/1997

APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.

28/10/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33944 COL 01.

28/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.