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PL 3727/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 70/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wigberto Tartuce - PPB/DF

16/10/1997

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.

Explicação da Ementa

Admite a mudança do nome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo originário, ou seja, operação transexual.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, substituição, nome, transexual, realização, cirurgia, troca, sexo, exigência, autorização judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/1997

APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.

28/10/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33944 COL 01.

28/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3727/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/10/1997

APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)