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PL 3725/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 27/04/1993
Ementa
Dispõe sobre a divulgação, em embalagens de leite, de informações sobre crianças desaparecidas em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
BLOCO 01.
Indexação
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRIANÇA,
MENOR, PESSOA DESAPARECIDA, EMBALAGEM, LEITE, VENDA, CONSUMIDOR,
SOLICITAÇÃO, DADOS, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, SUPERVISÃO,
CONSELHO TUTELAR, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE
PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO,
PREVISÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 06 93 PAG 11261 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCN1 28 04 93 PAG 8177 COL 02.
31/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
31/05/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 06 93 PAG 11261 COL 02.
29/06/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 09 07 93.
DCN1 02 07 93 PAG 14224 COL 02.
RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 01 07 93 PAG 14097 COL 02.
12/07/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
DCN1 02 06 94 PAG 8761 COL 01.
25/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA AO DEP LIBERATO CABOCLO.
DCN1 02 06 94 PAG 8761 COL 01.
10/06/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIBERATO CABOCLO,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0106 COL 01.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
RELATORA DEP RITA CAMATA.
05/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, com emendas.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, da EMR-1 COSSF, da EMR-2 COSSF, da EMR-3 COSSF, da EMR-4 COSSF, da EMR-5 COSSF, da EMR-6 COSSF, e da EMR-7 COSSF, com emendas.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, da EMR-1 COSSF, da EMR-2 COSSF, da EMR-3 COSSF, da EMR-4 COSSF, da EMR-5 COSSF, da EMR-6 COSSF, e da EMR-7 COSSF, com emendas.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, da EMR-1 COSSF, da EMR-2 COSSF, da EMR-3 COSSF, da EMR-4 COSSF, da EMR-5 COSSF, da EMR-6 COSSF, e da EMR-7 COSSF, com emendas.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, da EMR-1 COSSF, da EMR-2 COSSF, da EMR-3 COSSF, da EMR-4 COSSF, da EMR-5 COSSF, da EMR-6 COSSF, e da EMR-7 COSSF, com emendas.
09/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
09/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
20/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, e emendas propostas, exceto nº 07 e no mérito, pela aprovação
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Relator 2 CSSF, da Emenda de Relator 3 CSSF, da Emenda de Relator 4 CSSF, da Emenda de Relator 5 CSSF, e da Emenda de Relator 6 CSSF, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator 7 CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3725/1993    Emendas apresentadas
PL 3725/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/1993 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 3725/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3725/1993 Parecer do Relator 11/12/2001 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Relator 2 CSSF, da Emenda de Relator 3 CSSF, da Emenda de Relator 4 CSSF, da Emenda de Relator 5 CSSF, e da Emenda de Relator 6 CSSF, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator 7 CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3725/1993 Parecer do Relator 04/04/2001 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, da EMR-1 COSSF, da EMR-2 COSSF, da EMR-3 COSSF, da EMR-4 COSSF, da EMR-5 COSSF, da EMR-6 COSSF, e da EMR-7 COSSF, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 3725/1993 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família