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PL 3724/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 27/04/1993
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas alcoólicas, tabaco e derivados.
Explicação da Ementa
BLOCO 01.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE BEBIDAS, EMPRESA DE FUMO, INCLUSÃO, MENSAGEM, EMBALAGEM, ROTULO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ADVERTÊNCIA, RISCOS,
SAUDE, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, ALCOOLISMO, ALCOOLATRA, VICIO,
TABAGISMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 05 93 PAG 10624 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3724/1993 (1)
PL 4254/1993
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCN1 28 04 93 PAG 8177 COL 02.
24/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/05/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 05 93 PAG 10624 COL 01.
04/06/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 05 06 93 PAG 11876 COL 01.
15/06/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 06 93.
22/06/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO
DEP NELSON PROENÇA.
29/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 31 03 94 PAG 4689 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
18/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4254/1993, apensado, e das emendas apresentadas na comissão.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CEIC
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 195/2001-CDCMAM.
28/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-4254/1993 apensada.
29/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
03/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
22/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
11/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, e do PL-4254/1993, apensado.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
03/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4254/1993 apensada.
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/05/02, Letra B, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3724/1993    Emendas apresentadas
PL 3724/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1993 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3724/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3724/1993 Parecer de Comissão 01/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3724/1993 Parecer do Relator 11/10/2001 Salatiel Carvalho Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4254/1993, apensado, e das emendas apresentadas na comissão.
PAR 1 CDC => PL 3724/1993 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4254/1993, apensado, e das emendas apresentadas na comissão.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3724/1993 Parecer do Relator 11/04/2002 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, e do PL-4254/1993, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 3724/1993 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, e do PL-4254/1993, apensado.