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PL 3721/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

BETE MENDES - PMDB/SP

14/09/1989

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.   Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empregador, retenção, atraso, prazo, pagamento, salário, empregado, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/1989

ANEXADO AO PL. 3943/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BETE MENDES.

26/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.

26/09/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 89 PAG 10501 COL 01.

19/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 3943/89.

20/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 25 11 89 PAG 13756 COL 02.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3721/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/09/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.

19/10/1989

ANEXADO AO PL. 3943/89.