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PL 2213/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8730/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 03/05/1989
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, PREFEITO, VEREADOR, CARGO DE CONFIANÇA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INDICAÇÃO, FONTE, RENDA, POSSE, CONCLUSÃO, GESTÃO, MANDATO ELETIVO, EXONERAÇÃO, RENUNCIA, AFASTAMENTO, CARGO, FUNÇÃO, REMESSA, COPIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8730/93. DOFC 11 11 93 PAG 16929 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 03 05 89 PAG 3052 COL 02.
03/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3080 COL 03.
03/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WAGNER LAGO. DCN1 22 08 89 PAG 8186 COL 02.
26/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3047/89, APENSADO. DCN1 22 05 90 PAG 5376 COL 03.
05/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2213-A/89. DCN1 06 06 90 PAG 6430 COL 01.
08/08/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 90 PAG 8989 COL 02.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 3047/89, APENSADO.
22/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 08 90 PAG 9582 COL 01.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROSARIO CONGRO NETO.
22/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2213-B/89. DCN1 23 08 90 PAG 9582 COL 02.
11/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/171/90.
22/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 826/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2213-C/89). DCN1 14 01 93 PAG 0236 COL 02.
23/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 27 03 93 PAG 6287 COL 02.
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7690 COL 01.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2213-D/89. DCN1 26 10 93 PAG 22969 COL 02.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. CONTRA OS VOTOS DO PSDB E PMDB. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO RI.
21/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2213-E/89. DCN1 22 10 93 PAG 22781 COL 02.
03/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/390/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
10/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8730/93. DOFC 11 11 93 PAG 16929 COL 02.
03/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE 426/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.