PL 3720/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3655/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Batochio - PDT/SP

07/11/2000

Ementa

Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

Explicação da Ementa

Autoriza as partes processuais utilização de sistema de transmissão de dados e imagens através da internet, fac-simile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 09 11 00 PÁG 55493 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.

08/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 09 11 00 PÁG 55493 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

09/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 09 11 00 PAG 55493.

30/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.