PL 3720/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3655/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Batochio - PDT/SP

07/11/2000

Ementa

Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

Explicação da Ementa

Autoriza as partes processuais utilização de sistema de transmissão de dados e imagens através da internet, fac-simile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Indexação

Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, (Internet), transmissão, dados, ato processual, instrução processual, exigência, petição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 09 11 00 PÁG 55493 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.

08/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 09 11 00 PÁG 55493 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

09/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 09 11 00 PAG 55493.

30/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3720/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 09 11 00 PÁG 55493 COL 02.(DESPACHO INICIAL)