Imprimir

PL 2211/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8407/1992
Origem: MSC 1/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 12/11/1991
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Explicação da Ementa
INCLUINDO NA COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E A AUDITORIA E CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR E INCLUINDO NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA E PARANOA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8407/92. DOFC 13 01 92 PAG 0445 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 20/02-PE E MENSAGEM 31/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 92 PAG 0450 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
12/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
04/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 28 04 92 PAG 7500 COL 01.
05/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EURIDE BRITO, LIDER DO PTR; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 12 91 PAG 26039 COL 02.
09/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2211-A/91. DCN1 22 01 92 PAG 0804 COL 01.
10/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 11 12 91 PAG 26294 COL 02.
10/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 11 12 91 PAG 26269 COL 01.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2211-B/91. DCN1 21 01 92 PAG 0529 COL 02.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP PAULO RAMOS E OUTROS. DESIGNAÇÃO DA DEP MARIA LAURA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKESON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 12 91 PAG 26375 COL 01.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2211-C/91) DCN1 12 12 91 PAG 26380 COL 01.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/389/91.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1289/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8407/92. DOFC 13 01 92 PAG 0445 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 20/02-PE E MENSAGEM 31/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 92 PAG 0450 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-17/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 31/92-CN. DCN1 18 03 92 0256 COL 02.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ANTONIO MARIZ, HYDEKEL FREITAS E JUTAHY MAGALHÃES. DEPUTADOS: AUGUSTO CARVALHO, JACKSON PEREIRA E RENATO VIANNA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0261 COL 01.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA DO ARTIGO 67 DA LEI 8185/91 (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM = 311; NÃO = 48; ABST = 03; NULO = 02; TOTAL = 364.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.