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PL 3718/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 965/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 14/10/1997
Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar outros crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor ocorridos nas relações de trabalho e determina outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 10 97 PAG 33438 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
28/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 10 97 PAG 33438 COL 02.
29/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
12/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 965/95.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 965/95.
DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.