PL 3718/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 965/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

14/10/1997

Ementa

Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar outros crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor ocorridos nas relações de trabalho e determina outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Anti-Racismo, Lei da Discriminação no Emprego, penalidade, empregador, apresentação, obstáculo, prejuizo, promoção, concessão, benefício, função, atividade profissional, inexistência, fornecimento, equipamentos, trabalhador, impedimento, ascensão funcional, diferença, tratamento, salário, remuneração, rompimento, contrato de trabalho, demissão, pena, multa, prestação de serviço à comunidade, infrator, pedido, fotografia, seleção, ingresso, emprego, exigência, reparação, danos morais, indenização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 10 97 PAG 33438 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

28/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.

28/10/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 10 97 PAG 33438 COL 02.

29/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 965/95.

24/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 965/95.
DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3718/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/10/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.