TRANSFORMADO NA LEI 8272/91. DOFC 19 12 91 PAG 29546 COL 01.
| PL 2205/1991 STF | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8272/1991 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 27/11/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REAJUSTANDO EM VINTE POR CENTO MAIS TRINTA E CINCO POR CENTO A PARTIR DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1991). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, ORGÃOS, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIOS FEDERAIS, DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PENSÕES. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 18/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8272/91. DOFC 19 12 91 PAG 29546 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/11/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 15 11 91 PAG 23414 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/11/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 26/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF GP-177/91, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 27/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 27/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 91 PAG 24593 COL 02. REP.: DCN1 07 04 92 PAG 6246 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF GP-186/91, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REPORTANDO AO OFICIO GP-177/91, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO TEXTO DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; JOÃO MELLÃO NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; E VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO ROSA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 12 91 PAG 26008 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2205-A/91. DCN1 06 12 91 PAG 25968 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO PF PS-GSE/368/91. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/1177/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 18/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8272/91. DOFC 19 12 91 PAG 29546 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-81/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||