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PL 3711/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 602/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

GERSON MARCONDES - PMDB/SP

14/09/1989

Ementa

Dispõe sobre a limitação de lucros de entidades que enumera proíbe a venda de " carnets " de sorteio e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Constitui crime de usura a sonegação ou cobrança de juros acima do limite de doze por cento, conforme o disposto no art. 192, inciso VIII, § 3º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

_Aplicação, Constituição Federal, limitação, taxas, juros, operação financeira, concessão, créditos, bancos, previsão, cobrança, multa, pena de detenção, agiotagem, sonegação. _ Proibição, venda, exploração, carnê, sorteio, premio, capitalização, prestações, sonegação, carta patente, fixação, multa, pena de detenção, competência, Departamento de Política Federal, instauração, inquérito policial, julgamento, Justiça Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON MARCONDES. DCN1 15 09 89 PAG 9513 COL 01.

27/09/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 09 89 PAG 10589 COL 01.

27/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

28/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3711/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/09/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

28/05/1990

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.