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PL 2201/1970 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 5640/1970 |
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Origem: |
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MSC 197/1970 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/07/1970 |
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Ementa |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL". |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERALF, GRATIFICAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5640/70. DOFC 04 12 70. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/07/1970 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 22 07 70 PÁG 3.260 COL 01. |
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21/07/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIÇO PÚBLICO; E DE FINANÇAS. |
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25/07/1970 |
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP) |
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AVOCADO PELO DEP FLORIANO RUBIM. DCN1 02 09 70 PÁG 4.352 COL 04. |
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26/07/1970 |
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM. DCN1 02 09 70 PÁG 4.352 COL 03. |
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04/08/1970 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP DNAR MENDES. DCN1 01 09 70 PÁG 4.302 COL 01. |
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18/08/1970 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 01 09 70 PÁG 4.301 COL 03. |
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01/09/1970 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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AVOCADO PELO DEP TOURINHO DANTAS. DCN1 15 09 70 PÁG 4.644 COL 04. |
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02/09/1970 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS. |
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08/09/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DAS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2.201-A/70. DCN1 09 09 70 PÁG 4.487 COL 04. |
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16/09/1970 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO, DO DEP RUY DE ALMEIDA BARBOSA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SERVIÇO PÚBLICO; E DE FINANÇAS. DCN1 17 09 70 PÁG 4.687 COL 02. |
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20/11/1970 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP DNAR MENDES. DCN1 25 11 70 PÁG 5.651 COL 01. |
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23/11/1970 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. DCN1 27 11 70 PÁG 5.763 COL 01. |
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24/11/1970 |
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP) |
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RELATOR DEP FLORIANO RUBIM. DCN1 01 12 70 PÁG 5.919 COL 02. |
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APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 27 11 70 PÁG 5.764 COL 01. |
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24/11/1970 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RUY SANTOS, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 01 12 70 PÁG 5.910 COL 01. |
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25/11/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DAS COMISSÕES DE SERVIÇO SOCIAL E DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO. PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIÇO PÚBLICO, PELA APROVAÇÃO CONTRA O VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL; E DE FINANÇAS, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2.201-B/70. DCN1 26 11 70 PÁG 5.676 COL 02. |
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26/11/1970 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
VOTAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 27 11 PÁG 5.730 COL 02. |
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26/11/1970 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP MEDEIROS NETO. DCN1 01 12 70 PÁG 5.915 COL 03. |
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26/11/1970 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 2.201-C/70
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 27 11 70 PÁG 5.751 COL 01. |
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26/11/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 712/70. |
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30/11/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. 359/70, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. |
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03/12/1970 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 5640/70. DOFC 04 12 70. |
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13/04/1971 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. 60/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. |
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30/04/1971 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA DO OF. 60/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. 01 05 71 PÁG 583 COL 02. |
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