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PL 3710/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PMDB/SP 07/11/2000
Ementa
Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta justificada, acompanhamento, filho, criança, pessoa portadora de deficiência, obrigatoriedade, apresentação, laudo médico, médico, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação, necessidade, assistência, continuação, exclusividade, concessão, benefício, pai, mãe, mulher, dias alternados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09 11 00 PÁG 55478 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3710/2000 (1)
PL 7181/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09 11 00 PÁG 55478 COL 01.
09/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 09 11 00  PAG 55478.
12/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
12/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Fátima Pelaes
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
29/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição.
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
04/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação.
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-7181/2002.
10/09/2002(DESPACHO INICIAL)
30/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apensação do PL-7181/2002 a esta.
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
31/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3710/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09 11 00 PÁG 55478 COL 01.
PL 3710/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3710/2000 Parecer do Relator 04/06/2002 Fernando Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação.