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PL 3706/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO DE JESUS - PMDB/GO 17/05/1993
Ementa
Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
QUE GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES
CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/1999 DESPACHO À CCJR (EMENDAS DE PLENÁRIO).
DCD 23 06 99 PAG 29478 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 16 04 93 PAG 7575 COL 02.
17/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/05/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 05 93 PAG 10054 COL 01.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSVALDO MELO.
DCN1 19 11 93 PAG 25004 COL 01.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO
MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
26/08/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3706-A/93.
14/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÕAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
ORDEM DO DIA.
21/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO
DIA.
22/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO
DIA.
23/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
28/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
29/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/10/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
21/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 10 93 PAG 22776 COL 01.
16/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSVALDO MELO. (EMENDA DE PLENARIO).
26/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO
MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
DCN1 14 05 94 PAG 7678 COL 01.
25/02/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3706-B/93.
DCN1 04 11 93 PAG 23869 COL 02.
REP: DCN1 04 03 94 PAG 2883 COL 01.
07/12/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 08 12 94 PAG 15088 COL 02.
22/06/1999 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, CAIO RIELA, BISPO RODRIGUES E FERNANDO CORUJA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTÇAÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO, PELO DEP FERNANDO CORUJA.
VOLTA ÀS COMISSÕES.
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJR (EMENDAS DE PLENÁRIO).
DCD 23 06 99 PAG 29478 COL 01.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
(EMENDAS DE PLENÁRIO).
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda à emenda 2
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a Discussão
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).