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PL 3702/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3655/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Wanderval - PL/SP

01/11/2000

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir o uso da Internet na transmissão de dados nos processos judiciais.

Indexação

Alteração, Lei do FAX,  autorização, partes processuais, utilização, (Internet), transmissão, dados, ato processual, instrução processual, processo judicial, exigência, petição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00. DCD 08 11 00 PÁG 54048 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3655/00. DCD 08 11 00 PÁG 54048 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

08/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial.  DCD 08 11 00  PAG 54048.

30/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 3655/00). DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3702/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/11/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00. DCD 08 11 00 PÁG 54048 COL 01.(DESPACHO INICIAL)