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PL 3700/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2847/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG 01/11/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Estabelece novos critérios para  a internação e recuperação do adolescente infrator.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, internação, adolescente, infrator, educação, reintegração social, família, garantia, ordem pública, reavaliação, prazo, possibilidade, regime semi-aberto, liberdade vigiada, medida preventiva, prorrogação, prazo, gravidade, infração, danos, perturbação, formação, menor, transferência, colônia agrícola, entidade, trabalho, ensino profissionalizante, decretação, tratamento médico, assistência  psiquiátrica, estabelecimento psiquiátrico, comprovação, doença mental, riscos, terceiros, definição, falta grave, ameaça, violência, crime contra a pessoa, pena de reclusão, obrigatoriedade, prática desportiva, organização, atendimento, integridade física, saúde mental, internato, prisão preventiva, recuperação, deliquência juvenil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2000 APENSE-SE AO PL. 2847/00. DCD 08 11 00 PÁG 54040 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2847/00. DCD 08 11 00 PÁG 54040 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
08/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 08/11/2000 PÁG 54040 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3362/2000
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 0709/2009-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs  3362/00, 3700/00, 5035/01, 5036/01, 5037/01, 6923/02, 852/03, 904/03, 2523/03, 2588/03, 2628/03, 3444/04, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 941/07, 978/07, 2215/07, 2754/08, 3967/08, 4617/09, 4753/09, 4808/09, 5212/09, 5670/09 e 5869/09, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício nº  0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PÁG 63577 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3700/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2000 APENSE-SE AO PL. 2847/00. DCD 08 11 00 PÁG 54040 COL 02.(DESPACHO INICIAL)