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PL 3693/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5470/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 31/10/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Explicação da Ementa
Dispõe que no ato da votação eletrônica a urna imprimira o voto do eleitor para conferência e depósito na urna convencional; exige que os votos impressos de pelo menos cinco por cento das urnas eletrônicas sejam recontados mediante processo
manual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2001 Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Apensados
Apensados ao PL 3693/2000 (2)
PL 5230/2001; PL 4575/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pompeo de Mattos
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
DCD 02 11 00 PÁG 53735 COL 02.
02/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 02 11 00  PAG 53735.
06/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
30/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4575/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5230/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001