Imprimir

PL 3693/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5470/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 31/10/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Explicação da Ementa
Dispõe que no ato da votação eletrônica a urna imprimira o voto do eleitor para conferência e depósito na urna convencional; exige que os votos impressos de pelo menos cinco por cento das urnas eletrônicas sejam recontados mediante processo
manual.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições,  exigência, urna eletrônica, votação eletrônica, impressão, voto, cédula eleitoral, rubrica, presidente, mesa eleitoral, objetivo, conferência, eleitor, depósito, urna eleitoral, discordância, dados, solicitação, anulação, repetição, votação, duplicidade, erro, realização, teste, fiscal, partido político, apuração, problema, notificação, juiz eleitoral, abertura, inquérito, penalidade, infrator, garantia, segurança, fiscalização, eleição.
_Obrigatoriedade, recontagem, percentual, voto, urna eleitoral, urna eletrônica, votação eletrônica, escolha, partido político, coligação partidária, discordância, número, voto, aumento, metade, total, contagem.
_Proibição, identificação, eleitor, equipamentos, informática, ligação, urna eleitoral, urna eletrônica, gravação, ordem, votação, eleitorado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2001 Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Apensados
Apensados ao PL 3693/2000 (2)
PL 5230/2001; PL 4575/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pompeo de Mattos
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
DCD 02 11 00 PÁG 53735 COL 02.
02/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 02 11 00  PAG 53735.
06/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
30/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4575/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5230/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3693/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
DCD 02 11 00 PÁG 53735 COL 02.
03/10/2001 Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
PL 3693/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3693/2000 Parecer do Relator 27/06/2001 Antônio Carlos Konder Reis