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PL 3691/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2559/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 31/10/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe que as agências lotéricas franqueadas dos correios, agências de viagem, clubes esportivos, hospitais e casas de saúde poderão optar pelo Simples desde que cumpram as condições estabelecidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2000 APENSE-SE AO PL. 2559/00.
DCD 02 11 00 PÁG 53727 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUIZ CARLOS HAULY.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2559/00.
DCD 02 11 00 PÁG 53727 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
02/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 02 11 00  PAG 53727.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2559/2000
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2559/2000
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.