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PL 3691/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Salatiel Carvalho - PPB/PE 02/10/1997
Ementa
Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.
Indexação
Proibição, meios de comunicação, emissora, televisão por assinatura, realização, publicidade, propaganda comercial, descumprimento, normas, cobrança, multa, valor, anúncio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1997 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 3691/1997 (1)
PL 4097/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALATIEL CARVALHO.
22/10/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 10 97 PAG 33429 COL 02.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
29/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
29/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM.
06/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
07/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/01/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEIC
E CCTCI PARA ESTE PROJETO.
22/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPORTANDO AO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA E, PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTE DO ART. 140 DO RI, SUBMETE-SE AO PLÉNARIO AO PEDIDO, NO QUE DIZ RESPEITO ´A SOLICITAÇÃO DE AUDIENCIA DA C E I C, PARA ESTE PROJETO (RIC, ART.177, VIII).
PREJUDICADO NO QUE DIZ RESPEITO ´A C C T C I., POR JÁ ESTAR INCLUIDA NO DESPACHOP DE DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM APREÇO.
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99PAG 0141 COL 01.
29/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CDCMAM.
01/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP  FLAVIO DERZI. (AVOCADO).
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBMETA-SE AO PLENARIO O REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, QUE SOLICITA AUDIENCIA DA CEIC, PARA ESTE PROJETO.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4097/2001.
28/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apresentação do Requerimento Interno
(Flávio Derzi)
30/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. José Borba
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4097/2001
05/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-4097/2001 apensada.
06/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
12/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. José Borba
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
08/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4097/2001 apensada.
28/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 29/10/03 PÁG 57698 COL 02, Letra A.
30/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes
31/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes
28/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente.
08/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de vista encerrado.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
12/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
29/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do REQ 271/2006 CCTCI, pelo Dep. Arolde de Oliveira, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.691/97, que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura".
(Apensado: PL Nº 4.097/2001).

"
22/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
29/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
12/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/07/06, PÁG 37613 COL 01, Letra B.
04/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2006)
05/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/10/06 PÁG 47846 COL 02.
Rep: DCD 21 10 06 PÁG 47925 COL 02.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3691/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/1997 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
PL 3691/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3691/1997 Parecer do Relator 29/06/2006 Julio Semeghini Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
PAR 1 CCTCI => PL 3691/1997 Parecer de Comissão 12/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3691/1997 Parecer do Relator 29/08/2003 José Borba Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
PAR 1 CDC => PL 3691/1997 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
PL 3691/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2006 CCTCI => PL 3691/1997 Requerimento 29/05/2006 Arolde de Oliveira Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.691/97, que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura".
(Apensado: PL Nº 4.097/2001).
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 13/2001 CDC => PL 3691/1997 Requerimento de Audiência Pública 28/03/2001 Flávio Derzi Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 3.691/97 que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura", objetivando colher subsídios para a elaboração do parecer do relator.