Imprimir

PL 3689/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3608/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE PINOTTI - PSB/SP 02/10/1997
Ementa
Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que os recursos arrecadados pela CPMF sejam revertidos em serviço de saúde, exclusivamente por instituições filantrópicas e hospitais públicos, proibe utilização dos mesmos para pagamento de dívida contraída pelo Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/1997 APENSE-SE AO PL. 3608/97.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PINOTTI.
24/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33937 COL 01.
24/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3608/97.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.