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PL 3689/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3608/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE PINOTTI - PSB/SP 02/10/1997
Ementa
Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que os recursos arrecadados pela CPMF sejam revertidos em serviço de saúde, exclusivamente por instituições filantrópicas e hospitais públicos, proibe utilização dos mesmos para pagamento de dívida contraída pelo Ministério da Saúde.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, aplicação de recursos, destinação, (FNS), serviço de saúde, hospital público, instituição beneficente, direção, maioria, percentual, (SUS), proibição, utilização, benefício, quitação, dívida, hospital particular, prorrogação, prazo, arrecadação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/1997 APENSE-SE AO PL. 3608/97.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PINOTTI.
24/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33937 COL 01.
24/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3608/97.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/10/1997 APENSE-SE AO PL. 3608/97.(DESPACHO INICIAL)