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PL 2156/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8397/1992
Origem: MSC 606/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/11/1991
Ementa
INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8397/92. DOFC 07 01 92 PAG 0182 COL 01. RET.: DOFC 16 01 92 PAG 0577 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 04 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 12 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 13 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 14 11 91. QUARTA SESSÃO: 19 11 91. QUINTA SESSÃO: 20 11 91. PRAZO NA CAMARA: 17 02 92. DCN1 12 11 91 PAG 22739 COL 02.
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUINDO COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAR ESTE PROJETO, OS PL. 2155/91, PL. 2157/91 E PL. 2159, TODOS VERSANDO MATERIA REFERENTE A REFORMA TRIBUTARIA. VIDE PL. 2159/91. DCN1 22 11 91 PAG 23887 COL 02.
13/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
20/11/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JESUS TAJRA: EMENDA 01; DEP PAES LANDIM: EMENDAS 02 A 04; DEP ANTONIO BRITTO: EMENDA 05; DEP HELIO BICUDO: EMENDA 06; DEP VLADIMIR PALMEIRA: EMENDAS 07 A 09; DEP GONZAGA MOTA: EMENDAS 10 A 12; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 13. DCN1 22 11 91 PAG 24050 COL 02.
22/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 91 PAG 24102 COL 01. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9104 COL 01.
22/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PLP 202/89.
26/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 27 11 91 PAG 24560 COL 02.
11/12/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, A ESTE E AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: 01, 09, 11, 13 E , COM SUBEMENDA DAS 05 E 07; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 02, 03, 04, 08, 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS: 06 E 12. DCN1 08 08 92 PAG 17990 COL 01.
13/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2156-A/91. DCN1 18 03 92 PAG 4124 COL 02.
14/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2453/91, PL. 2155/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. RESOLVIDAS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEP GERSON PERES E JOSE GENOINO SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VIDE PL. 2159/91. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DE DIVERGENCIA QUANTO A VOTAÇÃO DA MATERIA. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETO. SIM - 204; NÃO - 143; ABST - 007; TOTAL - 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02.
16/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO. SIM - 227; NÃO - 79; ABST - 09; TOTAL - 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PLP 91/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. SIM - 254; NÃO - 106; ABST - 06; TOTAL - 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.
17/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 01 SESSÃO. DCN1 18 12 91 PAG 26967 COL 01.
19/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'SEM OUVIR O REQUERIDO', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 09, 11 E 13, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DA COMISSÃO ESPECIAL A EMENDA DE PLENARIO 05. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DA COMISSÃO ESPECIAL A EMENDA DE PLENARIO 07. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 07. REJEITADAS AS EMENDA DE PLENARIO 02, 03, 04, 08 E 10, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, E AS EMENDAS DE PLENARIO 06 E 12, COM PARECERES PELA PREJUDICIALIDADE. APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEITADA A EXPRESSÃO 'SEM OUVIR O REQUERIDO', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO DO PROJETO. (SAI DO TEXTO)
19/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27199 COL 01.
19/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
19/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2156-B/91. DCN1 19 12 91 PAG 27202 COL 01.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/401/91.
23/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO SM/1303/91 DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8397/92. DOFC 07 01 92 PAG 0182 COL 01. RET.: DOFC 16 01 92 PAG 0577 COL 01.
12/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM 99-92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.