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PL 3681/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 41/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Flaviano Melo - PMDB/AC 26/09/1997
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Explicação da Ementa
Altera critérios para realização de desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, desapropriação, propriedade rural, falta, produtividade, prazo, levantamento, dados, informações, imóvel rural, requisitos, classificação, utilização, terras, atividade produtiva, colheita, rebanho, safra, atividade agrícola, notificação, proprietário rural, publicação, edital, jornal, localização, bens imóveis, definição, benfeitoria útil, área, formação, recuperação, pastagem, cultura, plantio, caráter permanente, fixação, justa indenização, existência, presença, posseiro, avaliação, atendimento, percentual, ocupação.  
_Exclusão, desapropriação, reforma agrária, imóvel rural, registro, orgão público, prazo, levantamento, dados, informações.  
_Competência, Ministerio Extraordinário da Reforma Agrária, fixação, índice, informação, conceito, produtividade, critérios, atendimento, desenvolvimento científico,  desenvolvimento tecnológico, agricultura, desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 10 97 PAG 32386 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Flaviano Melo
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 10 97 PAG 32386 COL 02.
15/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
13/11/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP DILCEU SPERAFICO.
27/01/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO.
03/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP WILSON SANTOS.
15/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON SANTOS.
31/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON SANTOS, CONTRA OS VOTOS DOS  DEP SAULO PEDROSA, LUCI CHOINACKI E, EM SEPARADO, DO DEP JOÃO GRANDÃO.
07/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
31/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.
11/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3681/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1997 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3681/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3681/1997 Parecer do Relator 15/03/1999 Wilson Santos PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON SANTOS.
VTS 1 CAPADR => PL 3681/1997 Voto em Separado 31/03/1999 João Grandão
PAR 1 CAPADR => PL 3681/1997 Parecer de Comissão 24/12/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3681/1997 Voto em Separado 31/08/1999 Vicente Arruda Parecer do relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRV 1 CCJC => PL 3681/1997 Parecer Vencedor 11/12/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.
PRL 2 CCJC => PL 3681/1997 Parecer do Relator 20/08/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PL 3681/1997 Parecer do Relator 10/03/2009 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.