Imprimir

PL 2150/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6667/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PACHECO CHAVES - NI/NI 27/04/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DAS PARTES EM JULGAMENTO DE AÇÕES RECLAMATORIAS PLURIMAS E AÇÕES DE CUMPRIMENTO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPARECIMENTO, PARTES JUDICIAIS, AUDIÊNCIA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6667, DE 03 07 79. DOFC 04 07 79 PAG 9331 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PACHECO CHAVES. DCN1 28 04 76 PÁG 2.817 COL 01.
11/05/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 05 76 PÁG 3.489 COL 02.
11/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJ E CTLS.
26/05/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JADER BARBALHO. DCN1 05 06 76 PÁG 4.944 COL 02.
29/03/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 16 04 77 PÁG 1.787 COL 01.
29/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 03 78 PÁG 845 COL 02.
14/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RUY BRITO. DCN1 26 11 77 PÁG 12.233 COL 02.
29/03/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 78 PÁG 11.543 COL 01.
29/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2150-A/76. DCN1 30 06 78 PÁG 5.755 COL 01.
09/03/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR SANTILLO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADOS OS PL. 4161/77 E PL. 4322/77, ANEXOS.
09/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 03 79 PÁG 511 COL 02.
14/03/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 31 03 79 PÁG 1.511 COL 01.
14/03/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2150-B/76. DCN1 15 03 79 PÁG 659 COL 01.
21/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 70, DE 21 03 79. DCN1 06 06 79 PÁG 5.237 COL 02.
29/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/422, DE 28 06 79, O SF COMUNICA A REMESSA DESTE À SANÇÃO. DCN1 28 08 79 PÁG 8.518 COL 01.
03/07/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6667, DE 03 07 79. DOFC 04 07 79 PAG 9331 COL 01.
15/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/477, DE 14 08 79, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 08 79 PÁG 8.519 COL 01.