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PL 3672/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 18/10/2000
Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998.
Explicação da Ementa
Autoriza o Cartório do Terceiro Ofício de Registro Civil do Paranoá a acumular as atribuições de tabelião de protesto de títulos e da dívida e de tabelião de notas.
Indexação
Autorização, cartório, ofício, registro civil, cartório de títulos e documentos, pessoa jurídica, cidade satélite, Paranoá, Distrito Federal (Brasil), acumulação, competência, serviço, tabelião de notas, lavratura, escritura, procuração, testamento público, ata,
reconhecimento de firma, autenticação, fotocopia, copia autenticada, protesto de titulos, titulo da divida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 26 10 00 PÁG 52981 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RTPA - RETIRADO PELO AUTOR
OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TARMITAÇÃO:Aprovado Of.026612001 - TJDF, que solicita a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 26 10 00 PÁG 52981 COL 02.
26/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 26 10 00  PAG 52981.
26/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
31/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
08/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela rejeição da emenda nº 01 apresentada nesta Comissão.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado o Parecer
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 3672-A/00)
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38729 Col 01.
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 169/01, do Dep Paulo Otávio e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 2661/01, DO TJDF, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO, O OFÍCIO 2661/01, DO TJDF, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
25/10/2001 Plenário (PLEN)
Of. 026612001 - Do TJDF.  APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO OF.026612001 - TJDF, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.
07/11/2001 Plenário (PLEN)
OF.026612001 - TJDF . ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
08/11/2001 Plenário (PLEN)
OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO (Of.026612001 - TJDF)
REQUERIMENTO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA: Aprovação do Requerimento do Dep Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia do Of.026612001 - TJDF,que solicita a retirada de tramitação da matéria
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RTPA - RETIRADO PELO AUTOR
OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TARMITAÇÃO:Aprovado Of.026612001 - TJDF, que solicita a retirada deste Projeto.
22/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-1682/01, AO TJDF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO OF.026612001 - TJDF E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO POR ESTA CASA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3672/2000    Emendas apresentadas
PL 3672/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 26 10 00 PÁG 52981 COL 02.
PL 3672/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CCJC => PL 3672/2000 Complementação de Voto 12/06/2001 Sérgio Miranda
PRR 1 CCJC => PL 3672/2000 Parecer Reformulado 13/06/2001 Sérgio Miranda
PRL 1 CCJC => PL 3672/2000 Parecer do Relator 13/06/2001 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela rejeição da emenda nº 01 apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 3672/2000 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 3672/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 169/2001 => PL 3672/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 28/08/2001 Paulo Octávio recorre da apreciação conclusiva pela CCJR do PL 3672/00.
PL 3672/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 3672/2000 Requerimento 25/10/2001 Walter Pinheiro
REQ 2 => PL 3672/2000 Requerimento 08/11/2001 Rubens Bueno