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PL 3670/1993
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 31/03/1993
Ementa
Disciplina a movimentação das contas do FGTS
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE AS CONTAS INATIVAS POR TRES ANOS E MEIO PODERÃO SER MOVIMENTADAS, SENDO QUINZE POR CENTO A VISTA E OITENTA E CINCO POR CENTO EM 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, E SOBRE OS SALDOS EXISTENTES NESSAS CONTAS A PARTIR DE 14 DE MAIO DE 1993,
CORREÇÃO JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO, ALEM DE ATUALIZAÇÃO  MONETARIA.
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, PERCENTUAL, VALOR, PAGAMENTO A VISTA, SALDO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, DIREITOS, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, JUROS, SAQUE, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 01 04 93 PAG 6550 COL 01.
22/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/04/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 93 PAG 7903 COL 02.
27/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 27 04 A 03 05 93.
DCN1 24 04 93 PAG 8023 COL 01.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO. DCN1 30 04 93 PAG 8487 COL 02.
04/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3670/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/1993 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.